O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
terça-feira 8, em 2º turno, o texto-base da PEC dos Precatórios do Poder
Executivo. Foram 323 votos a 172. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial
definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou
qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. A proposta também
corrige os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic.
Com o limite, em 2022 o governo poderá pagar cerca de R$ 44,5
bilhões em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos. Outros R$ 47 bilhões de folga
orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de
gastos.
Educação
De acordo com o texto, os precatórios para o pagamento de dívidas
da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser quitados com
prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos
seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos,
pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
No entanto, foi aprovado um destaque do Partido Novo que retirou
do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por
meio da lei orçamentária.
A regra de ouro proíbe a realização de operações de
crédito e montante maior do que as despesas de capital – investimentos e amortizações
de dívida. A matéria segue agora para a apreciação dos senadores.
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Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 8, em 2º turno, o texto-base da PEC dos Precatórios do Poder Executivo. Foram 323 votos a 172. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. A proposta também corrige os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic.
Com o limite, em 2022 o governo poderá pagar cerca de R$ 44,5 bilhões em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.
Educação
De acordo com o texto, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
No entanto, foi aprovado um destaque do Partido Novo que retirou do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária.
A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito e montante maior do que as despesas de capital – investimentos e amortizações de dívida. A matéria segue agora para a apreciação dos senadores.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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