O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional
Federal da 1º Região (TRF-1), acatou nesta quinta, 23, o pedido de habeas
corpus e determinou que o ex- ministro da Educação, Milton Ribeiro, fosse libertado da prisão, assim como outros quatro presos preventivamente na quarta 22, no âmbito da operação "Acesso Pago" da Polícia Federal.
Os advogados de Ribeiro reclamaram de não terem
tido acesso à decisão do juiz que determinou a prisão preventiva, argumento
aceito por Bello.
“Num Estado Democrático de Direito ninguém é
preso sem o devido acesso à decisão que lhe conduz ao cárcere, pelo motivo
óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é”, diz
trecho da decisão. O desembargador ainda afirmou que não havia necessidade
manter a prisão, já que os detidos não poderiam continuar realizando os atos de
que são acusados, nem oferecem riscos para o prosseguimento da
investigação.
O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1), acatou nesta quinta, 23, o pedido de habeas corpus e determinou que o ex- ministro da Educação, Milton Ribeiro, fosse libertado da prisão, assim como outros quatro presos preventivamente na quarta 22, no âmbito da operação "Acesso Pago" da Polícia Federal.
Os advogados de Ribeiro reclamaram de não terem tido acesso à decisão do juiz que determinou a prisão preventiva, argumento aceito por Bello.
“Num Estado Democrático de Direito ninguém é preso sem o devido acesso à decisão que lhe conduz ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é”, diz trecho da decisão. O desembargador ainda afirmou que não havia necessidade manter a prisão, já que os detidos não poderiam continuar realizando os atos de que são acusados, nem oferecem riscos para o prosseguimento da investigação.
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