A Câmara dos
Deputados concluiu nesta terça-feira (22) a votação do projeto do arcabouço
fiscal. Na sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo
regime fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos
públicos. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Os parlamentares
seguiram o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e deixaram de
fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo
Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb). Esses itens constam de duas emendas, aprovadas por 379 votos a 64. Outra emenda aprovada na
noite desta terça apenas fez ajustes de redação no projeto.
De acordo com o
texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e,
se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando
trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Assim, a cada ano
haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a
receita primária descontada a inflação.
Se o patamar mínimo
para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente,
adotar medidas de contenção de despesas.
A variação real dos
limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:
70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de
resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA); ou
50% do crescimento da despesa, se houver descumprimento da meta de
resultado primário nesse mesmo ano de referência.
Para o relator, a
aprovação das novas regras “traz um ambiente favorável para que o Brasil se
desenvolva de forma sustentável, econômica e socialmente, com parâmetros que
todos, no mundo inteiro, admitem como de responsabilidade fiscal”. PL segue
para sanção presidencial.
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Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (22) a votação do projeto do arcabouço fiscal. Na sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos públicos. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Os parlamentares seguiram o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e deixaram de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esses itens constam de duas emendas, aprovadas por 379 votos a 64. Outra emenda aprovada na noite desta terça apenas fez ajustes de redação no projeto.
De acordo com o texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:
Para o relator, a aprovação das novas regras “traz um ambiente favorável para que o Brasil se desenvolva de forma sustentável, econômica e socialmente, com parâmetros que todos, no mundo inteiro, admitem como de responsabilidade fiscal”. PL segue para sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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