O Senado aprovou nesta quarta-feira 22, PEC que
limita decisões monocráticas (individuais) no STF e outros tribunais
superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário
para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se
repetiu nos dois turnos de votação. A proposta segue agora para apreciação da
Câmara dos Deputados.
O que diz a PEC
Recesso do Judiciário: No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que
implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder
decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável,
mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada
dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão
da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar
políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão
submetidas a essas mesmas regras.
Decisões cautelares: A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares —
isto é, decisões tomadas por precaução — em ações que peçam declaração de
inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado
em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na
pauta sobre os demais processos.
Foto: Jefferson Rudy/Agência senado
O Senado aprovou nesta quarta-feira 22, PEC que limita decisões monocráticas (individuais) no STF e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação. A proposta segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
O que diz a PEC
Fonte: Agência Senado
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