A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta
terça-feira 10, o projeto que permite ao juiz determinar o uso de tornozeleira
eletrônica pelo agressor nos casos de violência doméstica contra a mulher. O
projeto recebeu parecer favorável do senador Sérgio Petecão e segue agora para
análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta inclui na Lei Maria da Penha, de 2006, a
possibilidade dessa medida. Atualmente, o uso de tornozeleira eletrônica
pode ser determinado apenas como alternativa à prisão pelo crime de
descumprimento de medida protetiva, que tem pena prevista de dois a cinco anos
de prisão e multa.
Além disso, o monitoramento eletrônico poderá ser usado desde o
início do processo. O projeto também permite ao juiz conceder à mulher vítima
da violência o uso do botão do pânico, um dispositivo de alerta que informa a
aproximação do agressor.
Petecão observa que é comum que agressores continuem a buscar
contato físico com as vítimas mesmo após o estabelecimento da medida protetiva
de afastamento, com fixação de limite mínimo de distância.
O senador também avalia que, por causa de limitações orçamentárias
e de pessoal dos estados, pode haver dificuldade na fiscalização de medidas de
afastamento. Com isso, o monitoramento eletrônico seria uma alternativa
eficiente e econômica.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira 10, o projeto que permite ao juiz determinar o uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor nos casos de violência doméstica contra a mulher. O projeto recebeu parecer favorável do senador Sérgio Petecão e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta inclui na Lei Maria da Penha, de 2006, a possibilidade dessa medida. Atualmente, o uso de tornozeleira eletrônica pode ser determinado apenas como alternativa à prisão pelo crime de descumprimento de medida protetiva, que tem pena prevista de dois a cinco anos de prisão e multa.
Além disso, o monitoramento eletrônico poderá ser usado desde o início do processo. O projeto também permite ao juiz conceder à mulher vítima da violência o uso do botão do pânico, um dispositivo de alerta que informa a aproximação do agressor.
Petecão observa que é comum que agressores continuem a buscar contato físico com as vítimas mesmo após o estabelecimento da medida protetiva de afastamento, com fixação de limite mínimo de distância.
O senador também avalia que, por causa de limitações orçamentárias e de pessoal dos estados, pode haver dificuldade na fiscalização de medidas de afastamento. Com isso, o monitoramento eletrônico seria uma alternativa eficiente e econômica.
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